O SINDETRAN-RO continua firme na defesa dos direitos e da valorização dos servidores! Nesta quarta-feira (17), foi encaminhado ao Diretor Geral do DETRAN-RO, Sandro Ricardo Rocha dos Santos, o Ofício nº 019/2025 solicitando a adesão da autarquia ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais para Órgãos da Segurança Pública.
Essa medida é essencial para garantir que os servidores do DETRAN-RO tenham documentos de identificação funcional padronizados, com validade em todo o território nacional e fé pública, reforçando o reconhecimento da categoria como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Constituição Federal – Art. 144, §10
“A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente;
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.”
Constituição Estadual de Rondônia – Art. 143, §§ 4º e 5º
“Agente de segurança viária é todo aquele (a) servidor (a) de carreira estável vinculado a órgão executivo de trânsito [...] A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito [...] competindo ao DETRAN, no âmbito do Estado, promover essas ações.”
Lei Complementar nº 1.209/2023 – Art. 2º
“O DETRAN-RO é o órgão executivo do Sistema Estadual de Trânsito, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Trânsito e vinculado à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania.”
Lei Federal nº 13.675/2018 – Arts. 9º e 43
“É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) [...] §2º são integrantes operacionais do Susp: XV - agentes de trânsito. [...] Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Ministro [...] e terão fé pública e validade em todo o território nacional.”
O atendimento a essa demanda esta alinhada ao compromisso do Diretor Sandro Rocha em garantir respeito, segurança e valorização ao trabalho dos agentes de trânsito de Rondônia.
O SINDETRAN-RO segue vigilante e atuante para que cada avanço se traduza em benefícios reais para os servidores e para toda a sociedade.
Juntos Somos Mais Fortes!
